ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.178 - 28/06/2021
Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22.4.2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
DOU 28/06/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.730 - 28/06/2021
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
DOU 28/06/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.731 - 28/06/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
DOU 28/06/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.733 - 28/06/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
DOU 29/06/2021 - Seção 1 - p. 7-9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.735 - 28/06/2021
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8.7.1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
DOU 29/06/2021 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.055 - 28/06/2021
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
DOU 28/06/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 24/06/2021
Extrato do 2º Termo Aditivo que prorroga a vigência do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2020 entre o STJ e a AGU, que tem por objeto racionalizar a tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.
DOU 29/06/2021 - Seção 3 - p. 184
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 181 - 28/06/2021
Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Formulário de Avaliação de Risco para a população LGBTQIA+.
DJe 28/06/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - 29/06/2021
Torna público edital que abre inscrições para membros do Conselho Nacional de Justiça em vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual cujo mandato atual se encerrará no dia 5.11.2021.
DJe 29/06/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA ENFAM N. 12 - 28/06/2021
Institui grupo de trabalho para estudos sobre o tema Gestão e Administração Judiciária para concurso e formação da magistratura estadual e federal.
DJe 29/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA ENFAM N. 13 - 28/06/2021
Dispõe, nos termos do parágrafo único do art. 45 da Resolução Enfam n. 6/2019, sobre as normas e diretrizes para apresentação de trabalho de conclusão de curso, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito - PPGPD/Enfam.
DJe 29/06/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

LEI GDF N. 6.880 - 28/06/2021
Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do coronavírus, conforme disposto na Lei federal nº 14.023, de 8.7.2020.
DODF 29/06/2021 - Seção 1 - p. 2-3
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