ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 46 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.049, de 14.5.2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27.8.1962, que "Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências"; a Lei nº 6.189, de 16.12.1974, que "altera leis que criaram a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências"; a Lei nº 8.691, de 28.7.1993, que "Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências"; a Lei nº 9.765, de 17.12.1998, que "Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações"; a Lei nº 6.453, de 17.10.1977, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências"; e a Lei nº 10.308, de 20.11.2001, que "Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 47 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.050, de 18.5.2021, que "Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 48 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.051, de 18.5.2021, que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 49 - 08/07/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.052, de 19.5.2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.745 - 08/07/2021
Altera o Decreto nº 9.970, de 14.8.2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 16 - 08/07/2021
Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 6 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 08/07/2021
Torna público que será realizada, presencialmente e por videoconferência, a sessão plenária destinada a definir o formato (presencial, por videoconferência ou híbrido) das sessões plenárias para preenchimento das vagas abertas em decorrência de aposentadoria de ministros e para a eleição para as vagas do CNJ e do CNMP.
DJe 09/07/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 229 - 07/07/2021
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 200
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 22 - 08/07/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 21/2020, que estabelece o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 09/07/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 185 - REPUBLICAÇÃO - 06/07/2021
Altera a Portaria nº 111/2021, que institui o regulamento do “Prêmio Prioridade Absoluta”, ano 2021. (Republicado em decorrência de erro material).
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 56 - 08/07/2021
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18.12.2020, que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 119 - 07/07/2021
Altera o Provimento nº 62, de 14.11.2017, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5.10.1961 (Convenção da Apostila) e revoga o Provimento nº 106, de 17.6.2020, que dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico - APOSTIL - distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 405 - 06/07/2021
Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 09/07/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 67 - 08/07/2021
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1.4.2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 09/07/2021 - Seção 1 - p. 79-80
Inteiro Teor da Legislação

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