ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.195 - 26/08/2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3.12.2007, 8.934, de 18.11.1994, 6.404, de 15.12.1976, 7.913, de 7.12.1989, 12.546, de 14.12.2011, 9.430, de 27.12.1996, 10.522, de 19.7.2002, 12.514, de 28.10.2011, 6.015, de 31.12.1973, 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9.12.1965, 5.764, de 16.12.1971, 6.385, de 7.12.1976, e 13.874, de 20.9.2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17.3.1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29.12.1953, 2.807, de 28.6.1956, 2.815, de 6.7.1956, 3.187, de 28.6.1957, 3.227, de 27.7.1957, 4.557, de 10.12.1964, 7.409, de 25.11.1985, e 7.690, de 15.12.1988, os Decretos nºs 13.609, de 21.10.1943, 20.256, de 20.12.1945, e 84.248, de 28.11.1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25.8.1975, e 1.427, de 2.12.1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29.1.1955, 2.698, de 27.12.1955, 3.053, de 22.12.1956, 5.025, de 10.6.1966, 6.137, de 7.11.1974, 8.387, de 30.12.1991, 9.279, de 14.5.1996, e 9.472, de 16.7.1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5.3.1969, 666, de 2.7.1969, e 687, de 18.7.1969; e dá outras providências.
DOU 27/08/2021 - Seção 1 - p. 4-12
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.196 - 26/08/2021
Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
DOU 27/08/2021 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO ORDINÁRIA - 26/08/2021
Torna público que a sessão ordinária (telepresencial) da Segunda Seção do STJ, prevista para o dia 8.9.2021, fica transferida para o dia 16.9.2021, às 14 horas.
DJe 27/08/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 568 - 25/08/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel da Coordenadoria de Tecnologia da Comunicação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 27/08/2021 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 569 - 25/08/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação Educacional da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 27/08/2021 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 202 - REPUBLICAÇÃO - 25/08/2021
Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudo de compartilhamento de custos da PDPJ-Br entre os órgãos do Poder Judiciário. (Republicado em razão de erro material).
DJe 27/08/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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