ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.173 - RETIFICAÇÃO - 15/06/2021
Altera a Medida Provisória n. 2.228-1, de 6.9.2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei n. 5.070, de 7.7.1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei n. 11.652, de 7.4.2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis ns. 9.998, de 17.8.2000, 9.472, de 16.7.1997, 13.649, de 11.4.2018, 4.117, de 27.8.1962, e 12.485, de 12.9.2011; e revoga dispositivo da Lei n. 11.934, de 5.5.2009.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.193 - RETIFICAÇÃO - 06/08/2021
Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei n. 9.615, de.3.1998, e Lei n. 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil).
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.226 - 20/10/2021
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29.10.2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.227 - 20/10/2021
Altera a Lei nº 12.712, de 30.8.2012, que altera as Leis nºs 12.096, de 24.11.2009, 12.453, de 21.7.2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10.12.1997, 11.529, de 22.10.2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica; e altera outras leis; a Lei nº 7.827, de 27.9.1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; a Lei nº 10.177, de 12.1.2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste a Lei nº 9.126, de 10.11.1995, que dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27.9.1989; a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.8.2001, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.228 - 20/10/2021
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.841 - 20/10/2021
Altera o Decreto nº 10.177, de 16.12.2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DOU 21/10/2021 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 342 - 18/10/2021
Designa servidor para substituir o Secretário de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de servidor para o referido cargo.
DOU 21/10/2021 - Seção 2 - p. 42
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 270 - 20/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.
DJe 21/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

RESOLUÇÃO N. 203 - 19/10/2021
Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND.
DOU 20/10/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

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