ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO - 21/10/2021
Torna pública a indicação do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro para exercer a função de Ministro Ouvidor do STJ, a partir de 20.11.2021, pelo período de 1 ano.
DJe 25/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 651 - 21/10/2021
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 21.10.2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública".
DJe 25/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 270 - 20/10/2021
Institui Grupo de Trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 112 - 20/10/2021
Adequa as Recomendações CNJ n. 57/2019, que recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial a adoção de procedimentos prévios ao exame do feito, e dá outras providências; n. 58/2019, que recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação; Recomendação CNJ n. 63/2020, que recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19; Recomendação CNJ n. 71/2020, que dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, à Lei n. 14.112/2020, alteradora das Leis n. 11.101/2005, n. 10.522/2002, e n. 8.929/1994.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 113 - 20/10/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário medidas de segurança para o funcionamento de instituições financeiras em suas dependências.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 114 - 20/10/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situações de risco.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 427 - 20/10/2021
Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 428 - 20/10/2021
Dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 429 - 20/10/2021
Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 430 - 20/10/2021
Altera a Resolução CNJ n. 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 431 - 20/10/2021
Altera o artigo 8º e o anexo da Resolução CNJ nº 390/2021, que dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia; restabelecendo a vigência dos artigos 70 e 71 da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 25/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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