ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 112 - 27/10/2021
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
DOU 28/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 186 - 27/10/2021
Altera a Lei Complementar n. 160, de 7.8.2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
DOU 28/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GM/MS N. 2.928 - 26/10/2021
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações.
DOU 28/10/2021 - Seção 1 - p. 103-104
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - 27/10/2021
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do dia 9.11.2021, terá início às 10 horas.
DJe 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 27/10/2021
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 16.11.2021, fica transferida para o dia 23.11.2021, às 9 horas.
DJe 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 280 - 26/10/2021
Dispõe sobre a adesão do Conselho Nacional de Justiça à Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
DJe 28/10/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

RESOLUÇÃO ENFAM N. 10 - REPUBLICAÇÃO - 08/10/2021
Revoga a Resolução Enfam n. 11 de 18.12.2020, que disciplina o reconhecimento de outras ações educativas, exceto cursos oficiais, para fins de promoção na carreira da magistratura e dá outras providências. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 11 - REPUBLICAÇÃO - 18/10/2021
Altera a Resolução Enfam n. 2/2018, que institui o Banco Nacional de Formadores e estabelece os procedimentos para atuação de formadores certificados em cursos do programa de formação de formadores. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 12 - 27/10/2021
Institui, no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, o Comitê de Ética em Pesquisa - CEP.
DJe 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 13 - 27/10/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13.3.2017 que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação.
DJe 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 18/03/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13.3.2017 que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação e a Instrução Normativa Enfam n. 1 de 3.5.2017 que disciplina o credenciamento de cursos oficiais. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 6 - REPUBLICAÇÃO - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13.3.2017, que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2020 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 - REPUBLICAÇÃO - 09/07/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 3.4.2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia Covid-19. (Republicado por ter sido referendada pelo Conselho Superior da Enfam).
DJe 28/10/2021 - STJ
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 660 - 25/10/2021
Designa Subprocuradores-Gerais da República para atuarem em conjunto com a Subprocuradora-Geral da República nos feitos criminais extrajudiciais e judiciais da "Operação Lava Jato", em trâmite perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, originários da 13ª Vara Federal em Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, pelo prazo de 1 ano.
DOU 28/10/2021 - Seção 2 - p. 44
Inteiro Teor da Legislação

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