ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 73 - 28/10/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.065, de 30.8.2021 que "Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências".
DOU 29/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.231 - 28/10/2021
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.
DOU 29/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.232 - 28/10/2021
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
DOU 29/10/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.849 - 28/10/2021
Altera o Decreto nº 9.637, de 26.12.2018, que "Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4.8.1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional", para dispor sobre a composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
DOU 29/10/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO RDC N. 574 - 29/10/2021
Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
DOU 29/10/2021 - Seção 1 - p. 1-6 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 17 - 26/10/2021
Institui a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (ETIR) - do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/11/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 736 - 25/10/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Comportamentais e Valores Institucionais do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 03/11/2021 - Seção 2 - p. 62
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 739 - 26/10/2021
Nomeia os integrantes da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (ETIR) - do Superior Tribunal de Justiça.
BS 03/11/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 743 - 27/10/2021
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2022.
BS 28/10/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 281 - 28/10/2021
Institui o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 03/11/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 284 - 28/10/2021
Altera a Portaria n. 252/2020, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
DJe 03/11/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 115 - 27/10/2021
Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à imposição das medidas protetivas de urgência de apreensão de arma de fogo que esteja em poder do agressor e de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 116 - 27/10/2021
Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor).
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 117 - 27/10/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 118 - 27/10/2021
Recomenda aos(às) juízes(as) com jurisdição criminal a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 119 - 28/10/2021
Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 120 - 28/10/2021
Recomenda o tratamento adequado de conflitos de natureza tributária, quando possível pela via da autocomposição, e dá outras providências.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 432 - 27/10/2021
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 433 - 27/10/2021
Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 434 - 28/10/2021
Altera a Resolução CNJ n. 404/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 435 - 28/10/2021
Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 436 - 28/10/2021
Altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 437 - 28/10/2021
Altera a Resolução CNJ n. 331/2020, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
DJe 03/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 438 - 28/10/2021
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 28/10/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

RESOLUÇÃO CGSN N. 161 - 28/10/2021
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22.5.2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 160, de 17.8.2021, que a altera.
DOU 29/10/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

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