ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETO N. 10.860 - 19/11/2021
Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
DOU 22/11/2021 - Seção 1 - p. 26
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.237 - 19/11/2021
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19.12.2001, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".
DOU 22/11/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.238 - 19/11/2021
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
DOU 22/11/2021 - Seção 1 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GP N. 371 - 17/11/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 22/11/2021 - Seção 1 - p. 323
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PORTARIA STJ/GP N. 374 - 19/11/2021
Cria comissão temporária para análise prévia da lista de candidatos às vagas dos Ministros aposentados Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, nos termos do Regimento Interno do STJ.
BS 22/11/2021 - STJ
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