ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.245 - 22/11/2021
Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), e 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26.9.1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
DOU 23/11/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 15 - 18/11/2021
Institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras negociais do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de melhorias no Sistema.
DJe 23/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 299 - 19/11/2021
Designa representantes para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
DJe 23/11/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 269 - 17/11/2021
Torna público o expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 17.12.2021. Estabelece plantão judicial no período de 20.12.2021 a 6.1.2022 e o horário de funcionamento dos setores de apoio ao plantão judicial. Determina o período de suspensão de prazos processuais e o horário de atendimento ao público externo em janeiro.
DJe 23/11/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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