ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.257 - 01/12/2021
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18.5.2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; 14.161, de 2.6.2021, que altera a Lei nº 13.999, de 18.5.2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional; e 10.150, de 21.12.2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei n° 2.406, de 5.1.1988, e as Leis n°s 8.004, 8.100 e 8.692, de 14.3.1990, 5.12.1990, e 28.7.1993, respectivamente; e dá outras providências.
DOU 02/12/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 01/12/2021
Concede Medalha do Mérito Mauá ao Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 02/12/2021 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.879 - 01/12/2021
Altera o Decreto nº 10.255, de 27.2.2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DOU 02/12/2021 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 01/12/2021
Torna público que a Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 15.12.2021, a ser realizada por meio de videoconferência, terá início às 9 horas.
DJe 02/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 01/12/2021
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 17.12.2021, a ser realizada por meio de videoconferência, terá início às 9 horas.
DJe 02/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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