ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 - 08/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 661 - 08/12/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA MTP N. 895 - 07/12/2021
Altera a Portaria nº 671, de 8.11.2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 418
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.260 - 08/12/2021
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
DOU 09/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 14.259 - 07/12/2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10.3.2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.886 - 07/12/2021
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 2-6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.887 - 07/12/2021
Altera o Decreto nº 2.181, de 20.3.1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.077 - 07/12/2021
Institui o Programa Internet Brasil.
DOU 08/12/2021 - Seção 1 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 15 - 07/12/2021
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a novembro de 2021.
DJe 09/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 07/12/2021
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do dia 14.12.2021, por videoconferência, terá início às 13 horas.
DJe 09/12/2021 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - TERCEIRA TURMA - 07/12/2021
Torna público que a sessão ordinária por videoconferência da Terceira Turma do dia 14.12.2021, terá início às 13 horas.
DJe 09/12/2021 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 805 - 07/12/2021
Prorroga o prazo para apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo instituído pela Portaria STJ/GDG n. 674/2021, que institui grupo de trabalho para promover o desenvolvimento do módulo de Gestão Documental no Sistema Justiça.
BS 07/12/2021 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 315 - 02/12/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento e à execução do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas.
DJe 09/12/2021 - CNJ
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PROVIMENTO N. 124 - 07/12/2021
Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 09/12/2021 - CNJ - Edição Extra
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