ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.261 - 16/12/2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18.6.2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; 7.998, de 11.1.1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências; e 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114 - 17/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 746- CJF - 16/12/2021
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 166-167
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE PROJETO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 30/11/2021
Projeto de Cooperação Técnica Internacional entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores; e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tem como objeto desenvolver subsídios (novas metodologias, ações educacionais, estudos, pesquisas e ferramentas) para estruturação, inovação e melhoria contínua do Poder Judiciário.
DOU 17/12/2021 - Seção 3 - p. 204
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 412 - 16/12/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro de Gabinete de Ministro. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 820 - 16/12/2021
Revoga a designação de servidor para substituir o Coordenador de Eventos Institucionais da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 821 - 16/12/2021
Designa servidor para substituir o Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de Software da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 823 - 16/12/2021
Designa servidora para o cargo em comissão de Assessora A o Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 408 - 15/12/2021
Designa o Ministro Ministro Joel Ilan Parcionik para representar o Superior Tribunal de Justiça em todas as atividades e iniciativas do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime (COPLAD).
DJe 17/12/2020 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 407 - 14/12/2021
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 166
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 414 - 16/12/2021
Prorroga convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DOU 17/12/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

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