ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 187 - 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10.12.1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13.1.2005, e 12.249, de 11.06.2010; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 187 - 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10.12.1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13.1.2005, e 12.249, de 11.06.2010; e dá outras providências.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.900 - 17/12/2021
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19.12.2016, o Decreto nº 10.543, de 13.11.2020, e o Decreto nº 9.278, de 5.2.2018.
DOU 17/12/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 823 - RETIFICAÇÃO - 16/12/2021
Retifica a Portaria STJ/GDG n. 823 de 16.12.2021, que designa servidora para o cargo em comissão de Assessora A do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 20/12/2021 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 824 - 16/12/2021
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 20/12/2021 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/CEFOR N. 2 - 17/12/2021
Homologa o resultado final do Programa de Reciclagem Anual de Segurança/Gratificação de Atividade de Segurança de 2021.
BS 17/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 83 - 16/12/2021
Determina a realização de inspeção para verificação do cumprimento da Resolução n. 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.
DJe 17/12/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO 759 - 17/12/2021
Institui a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 20/12/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 758 - 20/12/2021
Institui a Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas e cria o Comitê de Transparência e Prestação de Contas do Supremo Tribunal Federal.
DJe 20/12/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 356 - 16/12/2021
Credencia o curso "Neurolaw: Neurociência Aplicada ao Direito e ao Comportamento Humano" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 20/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 356 - 16/12/2021
Credencia o curso "Neurolaw: Neurociência Aplicada ao Direito e ao Comportamento Humano" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 20/12/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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