ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.270 - 23/12/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça e do STJ, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
DOU 23/12/2021 - Seção 1 - p. 3-4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.275 - 23/12/2021
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28.9.2016, e 13.606, de 9.1.2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
DOU 24/12/2021 - Seção 1 - p. 3-4
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.912 - 23/12/2021
Altera o Decreto nº 10.829, de 5.10.2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção. Altera o Decreto nº 10.829, de 5.10.2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
DOU 24/12/2021 - Seção 1 - p. 4
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RESOLUÇÃO N. 2 - 23/12/2021
Aprova o Plano da Modernização e o Selo da Modernização.
DOU 24/12/2021 - Seção 1 - p. 5-9
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 14 - 22/12/2021
Acordo de Cooperação Técnica em que participam Superior Tribunal de Justiça - STJ, Supremo Tribunal Federal - STF, Tribunal Superior do Trabalho - TST, Superior Tribunal Militar - STM, Ministério Público Federal - MPF, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, Senado Federal - SF, Câmara Legislativa do Distrito Federal- CLDF e Banco Central do Brasil - BACEN, que tem por objeto parceria no âmbito do processo de gestão dos respectivos programas de saúde de assistência indireta.
DOU 24/12/2021 - Seção 3 - p. 139
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PORTARIA N. 833 - 23/12/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio, da Coordenadoria de Segurança, da Secretaria de Segurança. Revoga a designação de servidor para a referida função.
DOU 24/12/2021 - Seção 2 - p. 62
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