ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 189 - 04/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
DOU 05/01/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 190 - 04/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
DOU 05/01/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.289 - 03/01/2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30.10.1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
DOU 04/01/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.290 - 03/01/2022
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
DOU 04/01/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.291 - 03/01/2022
Altera a Lei nº 9.096, de 19.09.1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
DOU 04/01/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.292 - 03/01/2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6.8.1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências; e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, que altera a Legislação Tributária Federal, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
DOU 04/01/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.295 - 04/01/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
DOU 05/01/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.297 - 05/01/2022
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
DOU 06/01/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.298 - 05/01/2022
Altera a Lei nº 10.233, de 5.6.2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
DOU 06/01/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.299 - 05/01/2022
Altera as Leis nºs 10.438, de 26.4.2002, e 9.074, de 7.7.1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
BS 07/01/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.300 - 06/01/2022
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15.3.2004, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica", e 9.427, de 26.12.1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL"; e dá outras providências.
DOU 07/01/2022 - Seção 1 - p. 4-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 25/11/2021
Delibera sobre o Processo STJ n. 004283/2016 (reajuste de 13,23%) e sobre as regras de retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 07/01/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

COMUNICADO GDG N. 1 - 06/01/2022
Divulga a frota de veículos do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 07/01/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 3 - 05/01/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessora B do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 826 - 20/12/2021
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 828 - 20/12/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Jurídicas, do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 830 - 21/12/2021
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Jurisprudência em Teses da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 836 - 29/12/2021
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Apoio à Governança e Gestão de TIC da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 1 - 03/01/2021
Concede progressão a servidores do Tribunal.
BS 07/01/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 2 - 03/01/2022
Concede promoção a servidor do Tribunal.
BS 07/01/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO N. 125 - 24/12/2021
Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021.
DJe 04/01/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 441 - 24/12/2021
Institui o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
DJe 04/01/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 1 - 06/01/2022
Divulga o resultado do processo de escolha de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL PGR/MPF N. 2 - 06/01/2022
Divulga o resultado do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 4 - 06/01/2022
Designa Subprocuradores-Gerais da República para exercer a titularidade do 47º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), do 32º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), do 12º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), do 28º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), e do 50º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal).
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 6 - 06/01/2022
Designa Subprocuradores-Gerais da República para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal), perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal), perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado).
DOU 07/01/2022 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 42.898 - 06/01/2022
Altera o Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 07/01/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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