ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 115 - 10/02/2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
DOU 11/02/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.960 - 10/02/2022
Altera o Decreto nº 1.091, de 21.3.1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
DOU 11/02/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 10/02/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 12.4.2022, fica transferida para o dia 29.3.2022, por meio de videoconferência.
DJe 11/02/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 74 - 09/02/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Análise e Baixa da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 11/02/2022 - Seção 2 - p. 53
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 29 - 07/02/2022
Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel como gestor do Termo de Permissão de Uso STJ n. 3/2019, firmado com a TIM S.A., que tem por objetivo a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do Superior Tribunal de Justiça para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.
BS 11/02/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 30 - 08/02/2022
Designa o o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel e como gestores do Termo de Permissão de Uso STJ n. 4/2019, firmado com a Americel S.A., que tem por objetivo a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do Superior Tribunal de Justiça para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.
BS 10/02/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 11 - 09/02/2022
Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos artigos 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º; e 28, caput; da Resolução CNJ n. 135, de 13.7.2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades.
DJe 10/02/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 12 - 10/02/2022
Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
DJe 11/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 45 - 10/02/2022
Institui o regulamento do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos, ano 2022.
DJe 11/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 127 - 09/02/2022
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
DJe 10/02/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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