ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 116 - 17/02/2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
DOU 18/02/2022 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 16/02/2022
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16.3.2022, a ser realizada por meio de videoconferência, terá início às 9 horas.
DJe 18/02/2022 - STJ
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PORTARIA STJ/CEFOR N. 1 - 16/02/2022
Aprova o Plano de Ações de Educação Corporativa para o ano de 2022.
DJe 17/02/2022 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 86 - 14/02/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva para sistemas e equipamentos eletrônicos com tecnologia RFID e dos equipamentos que compõem o sistema eletromagnético de proteção antifurto para acervo bibliográfico.
BS 18/02/2022 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 48 - 16/02/2022
Designa servidores para compor comissão de coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
BS 18/02/2022 - STJ
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PORTARIA STJ/GP N. 52 - 17/02/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira.
DOU 18/02/2022 - Seção 2 - p. 47
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONCURSO NACIONAL DE DECISÕES JUDICIAIS E ACÓRDÃOS - 17/02/2022
Torna público o Edital do “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos” instituído pela Portaria CNJ nº 47, de 10.2.2022.
DJe 18/02/2022 - CNJ
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PORTARIA N. 55 - 17/02/2022
Institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado.
DJe 18/02/2022 - CNJ
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PORTARIA N. 56 - 17/02/2022
Altera o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026.
DJe 18/02/2022 - CNJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 24 - 11/02/2022
Credencia o curso "Formação de Formadoras e Formadores - Fofo/TSE - Nível 1 - Módulo 1" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral - EJE/TSE.
DJe 16/02/2022 - STJ
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