ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N 14.305 - 23/02/2022
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 24/02/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.304 - 23/02/2022
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
DOU 24/02/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 10.977 - 23/02/2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29.8.1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7.4.1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
DOU 23/02/2022 - Seção 1 - p. 1-5 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA MTP N. 389 - 23/02/2022
Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal.
DOU 24/02/2022 - Seção 1 - p. 189
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA - 01/02/2022
Delibera sobre o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.
BS 24/02/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 107 - 23/02/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 24/02/2022 - Seção 2 - p. 61
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 113 - 23/02/2022
Prorroga o prazo da apresentação do relatório elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 19 de 13.1.2022, que institui grupo de trabalho para elaborar estudos de revisão da Resolução STJ/GP n. 15/2019, a qual “Regulamenta a concessão e o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no STJ e dispõe sobre a tabela de valores para a contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços técnicos profissionais especializados em caráter eventual”.
BS 23/02/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 528 - CANCELAMENTO - 23/02/2022
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23.2.2022, cancelou o seguinte enunciado de Súmula "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional".
DJe 24/02/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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