ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.222 - REPUBLICAÇÃO - 15/10/2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n. 4.118, de 27.8.1962, que dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências; 6.189, de 16.12.1974, que altera a Lei n. 4.118, de 27.8.1962, e a Lei n. 5.740, de 1º.12.1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências; 6.453, de 17.10.1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências; 9.765, de 17.12.1998, que institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações; 8.691, de 28.7.1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências ; e 10.308, de 20.11.2001, que dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências; e revoga a Lei n. 13.976, de 7.1.2020, que altera a Lei n. 6.189, de 16.12.1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. (Republicação das tabelas "e", "j" e "k" do Anexo II, por incorreção no original)
DOU 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.306 - 03/03/2022
Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
DOU 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.307 - 03/03/2022
Altera a Lei nº 9.656, de 3.6.1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
DOU 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 1 - 03/03/2022
Determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração relacionados à contribuição mensal e ao custeio do Programa de Assistência aos Servidores do STJ (Pró-Ser).
BS 03/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 - 03/03/2022
Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável do Superior Tribunal de Justiça (PLS-STJ) para o ciclo 2021-2026.
DJe 04/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 1 - 18/02/2022
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidora. Processo STJ n. 4284/2022.
BS 03/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 68 - 02/03/2022
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2022.
DJe 04/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 49 - 03/03/2022
Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
DJe 04/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N. 28 - 03/03/2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
DOU 03/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 43.053 - 03/03/2022
Altera o Decreto nº 40.648, de 23.4.2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
DODF 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 43.054 - 03/03/2022
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

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