ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 193 - 17/03/2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.214 - 06/10/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.214 de 6.10.2021 que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15.9.2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 10 - 17/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.078, de 13.12.2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 11 - 17/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.079, de 14.12.2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback".
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.999 - 17/03/2022
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.000 - 17/03/2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.105 - 17/03/2022
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.106 - 17/03/2022
Altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências; para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18.7.2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.107 - 17/03/2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24.7.1991, a Lei nº 11.196, de 21.11.2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, a Lei nº 8.036, de 11.5.1990, e a Lei nº 13.636, de 20.3.2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 4 - 02/03/2022
Disciplina as ações de educação corporativa do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS 17/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 3 - 17/03/2022
Autoriza a realização de trilhas de auditoria contínua, por meio do uso de soluções tecnológicas e de automação, com o objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos atinentes à folha de pagamento do período de janeiro a dezembro de 2022, bem como de detectar inconsistências em relação aos padrões esperados. Designa servidores para compor a equipe de auditoria.
BS 18/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 153 - 17/03/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Eventos Institucionais da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas.
DOU 18/03/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4 - 02/03/2022
Dispõe sobre a política de comunicação institucional do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 - 03/03/2022
Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do STJ, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
DJe 18/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 - 17/03/2022
Dispõe sobre os cargos e as funções críticas no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 88 - 17/03/2022
Delega ao diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) atribuições para concessão de porte de arma de fogo institucional, com abrangência nacional, aos servidores da especialidade Polícia Judicial de seu quadro de pessoal.
DJe 18/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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