ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.148 - 03/05/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.148, de 3.5.2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12.12.2018, e 8.212, de 24.7.1991.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CESSÃO DE USO - 21/03/2022
Termo de Cessão de Uso STJ n. 2/2022 entre o banco Itaú e o STJ, que tem por objeto a cessão de uso de espaço físico, a título precário e oneroso, para instalação de Terminal Eletrônico.
DOU 21/03/2022 - Seção 3 - p. 155
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PORTARIA STJ/GDG N. 151 - 16/03/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de componentes de videoconferência.
BS 18/03/2022 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 157 - 18/03/2022
Altera o anexo da Portaria STJ n. 178/2021, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
BS 18/03/2022 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 128 - 18/03/2022
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 21/03/2022 - CNJ
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