ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 13 - 23/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.081, de 20.12.2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional".
DOU 24/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.276 - 27/12/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.276 de 27.12.2021 que "Altera a Lei nº 14.113, de 25.12.2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.290 - 03/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.290 de 3.1.2022 que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.298 - 05/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.298 de 5.1.2022 que "Altera a Lei nº 10.233, de 5.6.2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.301 - 07/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.301 de 7.1.2022 que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18.7.1968, 9.432, de 8.1.1997, 10.233, de 5.6.2001, 10.893, de 13.7.2004, e 11.033, de 21.12.2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11.11.1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20.11.1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001, e das Leis nºs 6.458, de 1.11.1977, 11.434, de 28.12.2006, 11.483, de 31.5.2007, 11.518, de 5.9.2007, 12.599, de 23.3.2012, 12.815, de 5.6.2013, e 13.848, de 25.6.2019.
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.314 - 24/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 174 - 23/03/2022
Institui comissão destinada a promover estudos visando à transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, em cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária no STJ.
BS 24/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 175 - 24/03/2022
Designa gestoras do indicador estratégico “Imagem do STJ”.
BS 24/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 176 - 24/03/2022
Designa gestores do projeto estratégico Aprimoramento do Sistema de Informações de Custos(SIC).
BS 24/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 72 - 22/03/2022
Designa o titular da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e o seu substituto como gestores do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre STJ (n. 03/2022) e Senado Federal (n. 20220002), para tornar disponível à Biblioteca do STJ o Sistema Informatizado de Gestão de Biblioteca (SIB), administrado pelo Senado Federal, possibilitando a alimentação, a atualização e o uso do catálogo bibliográfico da RVBI, mediante a utilização de equipamentos de processamento de dados de sua propriedade.
BS 24/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 93 - 23/03/2022
Designa a Coordenadora de Gestão da Informação, Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário.
DJe 25/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63 - 18/03/2022
Credencia o curso "Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 25/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 64 - 18/03/2022
Credencia o curso "As Plataformas Digitais de Trabalho: desafios ao Direito" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 25/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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