ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.008 - 25/03/2022
Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3.3.1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.009 - 25/03/2022
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108 - 25/03/2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14.4.1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.109 - 25/03/2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 7-10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DE JULGAMENTO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 16/03/2022
O Conselho de Administração tomou conhecimento do afastamento do país de Ministros. Aprovou minuta de Resolução que dispõe sobre cargos e funções críticas do tribunal. Aprovou minuta de Resolução que dispõe sobre a política de comunicação institucional do STJ aprovou minuta de Resolução que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do STJ. Foi submetida proposta de aquisição de veículos de representação do Tribunal à deliberação do Conselho.
BS 25/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATO DELIBERATIVO N. 168 - 17/03/2022
Dispõe sobre diretrizes para credenciamento de serviços de assistência à saúde dos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS 25/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATO DELIBERATIVO N. 169 - 17/03/2022
Dispõe sobre normas gerais de regulação dos serviços assistenciais oferecidos pelo PRÓ-SER.
BS 25/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 25/03/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 28.6.2022, fica transferida para o dia 21.6.2022, às 9 horas.
DJe 28/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 4 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 25/03/2022
Torna público que no próximo dia 30 de março de 2022, às 18 horas, será realizada, presencialmente e por videoconferência, sessão plenária extraordinária destinada a deliberar sobre o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.
DJe 28/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 4 - 23/03/2022
Aprova o Guia de Normalização de Publicações do Superior Tribunal de Justiça.
BS 25/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 5 - 25/03/2022
Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 28/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 177 - 24/03/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Processos Técnicos da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva da Secretaria de Documentação.
DOU 28/03/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 180 - 25/03/2022
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Auditoria da Gestão de Pessoal da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 28/03/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - 25/03/2022
Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 28/03/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 7 - REPUBLICAÇÃO - 22/03/2022
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. (Republicado)
DJe 25/03/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 448 - 25/03/2022
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 25/03/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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