ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.316 - 29/03/2022
Altera as Leis nºs 13.756, de 12.12.2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e 13.675, de 11.6.2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.317 - 29/03/2022
Altera a Lei nº 7.940, de 20.12.1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30.12.1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências; 9.457, de 5.5.1997, que altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários; 11.076, de 30.12.2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29.5.2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27.5.1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22.8.1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20.11.1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20.12.1989, e dá outras providências; 11.908, de 3.3.2009, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e 12.249, de 11.6.2010​​​​​​​, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.318 - 29/03/2022
Altera a Lei nº 9.800, de 26.5.1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e a Lei nº 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.013 - 29/03/2022
Altera o Decreto nº 10.852, de 8.11.2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.015 - 29/03/2022
Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.016 - 29/03/2022
Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7.12.1993.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GP N. 92 - 29/03/2022
Prorroga a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de seis meses.
DOU 30/03/2022 - Seção 2 - p. 54
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 2 - 23/03/2022
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidor.
BS 29/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 29/03/2022
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, e editor da Revista CNJ, convoca mulheres da comunidade acadêmica e pesquisadoras para participar de seleção e publicação de artigos na edição especial da Revista Eletrônica do CNJ: Mulheres e Justiça.
DJe 30/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA CN DMF N. 1 - 22/03/2022
Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, além de mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas.
DJe 30/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 103 - 29/03/2022
Institui Grupo de Trabalho para aprimorar e atualizar as rotinas administrativas relativas à gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 30/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 1.328 - 25/03/2022
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 82-100
Inteiro Teor da Legislação

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