ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 17 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.085, de 27.12.2021, que "dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 21 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.089, de 29.12.2021, que "altera a Lei nº 6.009, de 26.12.1973, a Lei nº 7.565, de 19.12.1986, e a Lei nº 11.182, de 27.9.2005, para dispor sobre o transporte aéreo".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 22 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.090, de 30.12.2021, que "estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 23 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.091, de 30.12.2021, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 30 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.098, de 26.1.2022, que "dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24.6.2010".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 31 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.099, de 28.1.2022, que "institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.319 - 31/03/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.321 - 31/03/2022
Altera a Lei nº 13.869, de 5.9.2019, para tipificar o crime de violência institucional.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.021 - 31/03/2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30.12.2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
DOU 31/3/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.022 - 31/03/2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 31/3/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.026 - 31/03/2022
Altera o Decreto nº 10.312, de 4.4.2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 23
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.027 - 31/03/2022
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 24-25
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 141 - 14/03/2022
Designa servidora para substituir a chefe da Seção de Comunicação de Direito Privado da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral

PORTARIA N. 184 - 28/03/2022
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação Educacional da Coordenadoria de Planejamento e Ações Pedagógicas, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 98-99
Texto Integral

PORTARIA N. 185 - 29/03/2022
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio. Designa servidor para a referida função.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral

PORTARIA N. 188 - 29/03/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Áudio e Vídeo, da Coordenadoria de Tecnologia da Comunicação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral

PORTARIA N. 195 - 31/03/2022
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Administração de Estruturas de Dados da Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - REPUBLICAÇÃO - 25/03/2022
Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. (Republicado)
Dje 01/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 106 - 31/03/2022
Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.
DJe 01/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 107 - 31/03/2022
Institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ n. 377/2021.
DJe 01/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 449 - 30/03/2022
Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto no 3.141, de 14.4.2000.
DJe 01/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 767 - 31/03/2022
Atualiza as medidas e orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo Coronavírus.
DJe 01/04/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA ENFAM N. 3 - 31/03/2022
Nomeia representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) na Europa, para fins de promover cooperação científica e acadêmica com instituições de ensino e escolas judiciais de países europeus e formar redes internacionais de pesquisa.
DJe 01/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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