ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117 - 05/04/2022
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
DOU 06/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.034 - 05/04/2022
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
DOU 06/04/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 5 - 04/04/2022
Comunica afastamento com concessão de diárias referentes a março de 2022.
DJe 06/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 05/04/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 19.4.2022, fica transferida para o dia 3.5.2022, às 10 horas.
DJe 06/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 10 - 04/04/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 22/2018, que regulamenta as rondas de segurança do Superior Tribunal de Justiça.
BS 05/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 8 - 31/03/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 12/2019, que institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 06/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 207 - 05/04/2022
Designa gestores do indicador estratégico “Atendimento às recomendações”.
BS 05/04/2022 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 05/04/2022
Torna público a abertura de chamamento para seleção de artigos científicos para publicação em coletânea digital.
DJe 06/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 113 - 05/04/2022
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça.
DJe 06/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 114 - 05/04/2022
Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências.
DJe 06/04/2022 - CNJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA ENFAM N. 4 - 05/04/2022
Fixa os valores das diárias concedidas para discentes e docentes das ações formativas promovidas pela Enfam.
DJe 06/04/2022 - STJ
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 216 - 05/04/2022
Desonera integralmente Subprocurador-Geral da República de suas atribuições perante o 37º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), bem como de sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
DOU 06/04/2022 - Seção 2 - p. 57
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