ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.322 - 06/04/2022
Altera a Lei nº 11.343, de 23.8.2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
DOU 07/04/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.035 - 06/04/2022
Altera o Decreto nº 9.847, de 25.6.2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
DOU 07/04/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GDG N. 209 - 06/04/2022
Institui grupo de trabalho para promover estudos sobre a utilização de cookies na página do Tribunal e a configuração e uso do Google Analytics.
BS 06/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 101 - 06/04/2022
Cria comissão de promoção para definir as regras e os procedimentos que o STJ deverá observar para preenchimento, por merecimento e por antiguidade, das vagas destinadas à magistratura de carreira, competindo-lhe, ainda, definir as regras e os procedimentos para a formação das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas a advogado militante e a membro do MPF.
BS 07/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 115 - 06/04/2022
Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
DJe 07/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 116 - 06/04/2022
Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
DJe 07/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 4 - 05/04/2022
Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 1 - p. 42-43
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL ENFAM N. 6 - 06/04/2022
Torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos(as) para o Workshop: aspectos civis do sequestro internacional de menores - HCCH 1980 Child Abduction Convention, a ser promovido pela Enfam em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 07/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PPGD N. 2 - 06/04/2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Direito Digital.
DJe 07/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PPGD N. 2 - 06/04/2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito.
DJe 07/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 198 - 05/04/2022
Designa o Procurador Regional da República lotado na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 8 de abril a 6 de maio de 2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 199 - 05/04/2022
Designa o Procurador Regional da República lotado na PRR2ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 8 de abril a 6 de maio de 2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 217 - 06/04/2022
Designa o Subprocurador-Geral da República para exercer a titularidade do 18º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), a partir do dia 9.5.2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 221 - 06/04/2022
Designa Subprocurador-Geral da República para oficiar, pelo período de 30 (trinta) dias, nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

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