ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 32 - 12/04/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.100, de 14.2.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6.8.1997, e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível"
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.324 - 12/04/2022
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.325 - 12/04/2022
Altera a Lei nº 14.113, de 25.12.2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24.12.1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.326 - 12/04/2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.040 - 12/04/2022
Altera o Decreto nº 4.074, de 4.1.2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
DOU 12/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.042 - 12/04/2022
Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12.7.2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.043 - 13/04/2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
DOU 14/04/2022 - Seção 1 - p. 2-190
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.044 - 13/04/2022
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
DOU 14/04/2022 - Seção 1 - p. 191-192
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.047 - 14/04/2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30.12.2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
DOU 14/04/2022 - Seção 1 - p. 1-221 - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GM-MD N. 1.894 - REPUBLICAÇÃO - 04/04/2022
Admite Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, as seguintes personalidades brasileiras. (Republicado por incorreção no original)
DOU 13/04/2022 - Seção 2 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 5 - 12/04/2022
Autoriza a realização de consultoria junto ao grupo de trabalho instituído pela Portaria SJT/GDG n. 48 de 31 de janeiro de 2022, com o objetivo de auxiliar a administração no estabelecimento de diretrizes para contratação de prestação de serviços de execução continuada com utilização de mão de obra no STJ.
BS 12/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 6 - 12/04/2022
Autoriza a realização de consultoria junto ao grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 503 de 29 de julho de 2021, com o objetivo de auxiliar a Administração na padronização e simplificação do processo de gestão e fiscalização dos contratos de mão de obra residente do STJ.
BS 12/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 231 - 11/04/2022
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Registros Funcionais da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Designa servidor para a referida função.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 232 - 11/04/2022
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Atendimento e Pesquisa da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 233 - 11/04/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 234 - 12/04/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio da Coordenadoria de Segurança, da Secretaria de Segurança.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SSE N. 1 - 01/04/2022
Autoriza os agentes da polícia judicial a portar a arma de fogo no Superior Tribunal de Justiça.
BS 12/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 129 - 12/04/2022
Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e cria o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão.
DJe 18/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL N. 7/PPGPD/2022 - 08/04/2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Especialização em Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito - 2022.
DJe 11/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 8/PPGPD/2022 - 12/04/2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Especialização em Direito Digital - 2022.
DJe 12/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PPGD N. 4 - 11/04/2022
Designa os integrantes da Banca de Seleção - 1ª e 2ª etapas - de candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam - 3ª Turma, conforme Edital n. 3/PPGPD/2022, e dá outras providências.
DJe 12/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 16 - 11/04/2022
Declara aberto processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 13/04/2022 - Seção 2 - p. 75-76
Inteiro Teor da Legislação

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