ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 21/04/2022
Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.4.2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.
DOU 21/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.113 - 20/04/2022
Altera a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
DOU 20/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 133 - 20/04/2022
Altera a Portaria nº 107/2022, que institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021.
DJe 22/04/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 450 - 12/04/2022
Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais.
DJe 20/04/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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