ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 119 - 27/04/2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
DOU 28/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

EMENDA REGIMENTAL N. 2 - CJF - 26/04/2022
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, anexo da Resolução CJF n. 42, de 19.12.2008.
DOU 28/04/2022 - Seção 1 - p. 164
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 27/04/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 11.10.2022, fica transferida para o dia 18.10.2022, às 10:30 horas.
DJe 28/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 27/04/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 6.9.2022, fica transferida para o dia 13.9.2022, às 10:30 horas.
DJe 28/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ N. 1/2022 - 26/04/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 1/2022 entre o STJ e a Polícia Federal - PF, por intermédio da Academia de Polícia Federal - ANP, que tem por objeto a realização de projetos e ações de interesse público e recíproco, voltados para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e o compartilhamento de ações de capacitação, a integração e o compartilhamento de boas práticas, com vistas ao fortalecimento da segurança institucional e da proteção pessoal e patrimonial, de modo que a colaboração mútua propicie a consolidação da Segurança Pública e Justiça Criminal, conforme preceitos constitucionais.
DOU 28/04/2022 - Seção 3 - p. 186
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 86 - 26/04/2022
Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2022, firmado com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGE/SP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
BS 27/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 136 - 26/04/2022
Altera a Portaria nº 252/2021, que institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus).
DJe 27/04/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 138 - 27/04/2022
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de “Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância”.
DJe 27/04/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 139 - 27/04/2022
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 141 - 27/04/2022
Altera o Anexo da Portaria n. 106/2022, que instituiu o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 452 - 22/04/2022
Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24.2.2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 453 - 22/04/2022
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 454 - 22/04/2022
Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 451 - 22/04/2022
Altera a Resolução CNJ nº 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA e dá outras providências.
DJe 27/04/2022 - CNJ - Edição Extra
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