ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.303 - 21/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.303 de 21.01.2022 que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.330 - 04/05/2022
Altera a Lei nº 13.675, de 11.6.2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.331 - 04/05/2022
Altera a Lei nº 13.876, de 20.9.2019, e a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5.1.1993.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.332 - 04/05/2022
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.333 - 04/05/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.061 - 04/05/2022
Altera o Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, que "Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente", e o Decreto nº 10.905, de 20.12.2021, que "Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.062 - 04/05/2022
Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.063 - 04/05/2022
Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.116 - 04/05/2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9.9.2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 320 - 04/05/2022
Altera a Portaria MEC nº 1.030, de 1.12.2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre o caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ N. 9/2022 - 04/05/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 9/2022 entre o STJ e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGDF, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
DOU 05/05/2022 - Seção 3 - p. 139
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO GMRHC N. 1 - 02/05/2022
Dispõe sobre a realização de atividade laboral a distância, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, pelos assessores e servidores do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
BS 04/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 263 - 04/05/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para prestação de serviços telefônicos fixo comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), nos tipos fixo‐fixo e fixo‐móvel, com entroncamento SIP - Session Initiation Protocol, e com instalação e suporte técnico para atender ao STJ.
BS 04/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME N. 28 - 26/04/2022
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
DOU 05/05/2022 - Seção 1 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

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