ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 36 - 12/05/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.103, de 15.3.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários."
DOU 13/05/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 37 - 12/05/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário."
DOU 13/05/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 38 - 12/05/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."
DOU 13/05/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 39 - 12/05/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.106, e 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos."
DOU 13/05/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 40 - 12/05/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.107, e 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, a Lei nº 8.036, de 11.5.1990, e a Lei nº 13.636, de 20.3.2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios."
DOU 13/05/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 22 - STJ - 10/05/2022
Torna pública a suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital n. 1 - STJ, de 15.1.2018, até 31.12.2021.
DOU 13/05/2022 - Seção 3 - p. 212
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 5/2022 - 19/04/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 05/2022 entre o Superior Tribunal de Justiça/STJ e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/TJCE, que tem por objeto estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 13/05/2022 - Seção 3 - p. 212
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 139 - 11/05/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 13/05/2022 - Seção 2 - p. 86
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 143 - 12/05/2022
Exonera servidores de cargos em comissão e dispensa servidores de funções de confiança de Secretarias do tribunal.
DOU 13/05/2022 - Seção 2 - p. 86-87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 144 - 12/05/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão e designa servidores para funções de confiança de Secretarias do tribunal.
DOU 13/05/2022 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 145 - 12/05/2022
Designa servidores para substituir titulares de Secretarias do tribunal.
DOU 13/05/2022 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13 - 12/05/2022
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 13/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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