ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.344 - 24/05/2022
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25.7.1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4.4.2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
DOU 25/05/2022 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.080 - 24/05/2022
Altera o Decreto nº 6.514, de 22.7.2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
DOU 24/05/2022 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.345 - 24/05/2022
Altera as Leis nºs 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31.7.2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
DOU 25/05/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - QUARTA TURMA - 24/05/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 21.6.2022, fica transferida para o dia 23.6.2022, às 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 25/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 7 - 24/05/2022
Determina a realização de auditoria integrada - de conformidade e operacional, com o objetivo de avaliar o componente Atividades de Controle do Sistema de Controle Interno, com enfoque na proteção e salvaguarda de ativos vulneráveis, prevenção e combate a incêndio e continuidade de negócios do Superior Tribunal de Justiça. Designa servidoras para compor a equipe de auditoria e estabelece o cronograma de sua realização.
BS 25/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 184 - 24/05/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Humberto Martins. Nomeia a referida servidora para o cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete do Ministro Gurgel de Faria.
DOU 25/05/2022 - Seção 2 - p. 54
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 186 - 24/05/2022
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia o referido servidor para o cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Raul Araújo.
DOU 25/05/2022 - Seção 2 - p. 54
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 314 - 24/05/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor "A" no Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 25/05/2022 - Seção 2 - p. 54
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 315 - 24/05/2022
Nomeia servidoras para cargo em comissão de Assessora A e Assessora B no Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 25/05/2022 - Seção 2 - p. 54
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 311 - 23/05/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para realizar serviços de desenvolvimento de atualização de versões, correções, adaptações, evoluções e outras customizações de funcionalidades relativas aos softwares livres utilizados pela Biblioteca do STJ.
BS 24/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 12 - 24/05/2022
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.
DJe 25/05/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 168 - 23/05/2022
Altera a Portaria CNJ nº 259/2020, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
DJe 25/05/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 125 - 20/05/2022
Credencia o curso "Direito Penal" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 25/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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