ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.346 - 25/05/2022
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7.1.1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DOU 26/05/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.348 - 25/05/2022
Altera as Leis nºs 13.999, de 18.5.2020, e 14.161, de 2.6.2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1.12.2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19.8.2020; e dá outras providências.
DOU 26/05/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.350 - 25/05/2022
Altera as Leis nºs 11.096, de 13.1.2005, e 11.128, de 28.6.2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
DOU 26/05/2022 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.351 - 25/05/2022
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27.8.1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20.12.1971, que "Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências", 9.612, de 19.2.1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", 13.424, de 28.3.2017, que "Altera as Leis nºs 5.785, de 23.6.1972, 9.612, de 19.2.1998, 4.117, de 27.8.1962, 6.615, de 16.12.1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências", e 14.172, de 10.6.2021, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
DOU 26/05/2022 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.352 - 25/05/2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20.8.2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
DOU 26/05/2022 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.119 - 25/05/2022
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30.4.2012, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004; e dá outras providências".
DOU 26/05/2022 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - PRIMEIRA TURMA - 25/05/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 11.10.2022, fica transferida para o dia 6.10.2022, às 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 26/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - PRIMEIRA TURMA - 25/05/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 6.9.2022, fica transferida para o dia 15.9.2022, às 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 26/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - PRIMEIRA TURMA - 25/05/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 28.6.2022, fica transferida para o dia 23.6.2022, às 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 26/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 10/2022 - 13/05/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 10/2022 entre o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que tem por objeto estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 26/05/2022 - Seção 3 - p. 162
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 17 - 20/05/2022
Institui a Política de Gestão de Pessoas dos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 26/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 319 - 25/05/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 26/05/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 322 - 25/05/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
DOU 26/05/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 183 - 23/05/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt.
DOU 26/05/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 - REPUBLICAÇÃO - 19/05/2022
Estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais. (Republicado com nova redação em decorrência de decisão do Plenário do STJ).
DJe 26/05/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 172 - 25/05/2022
Institui o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (CPTRIC-PJ).
DJe 26/05/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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