ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.365 - 02/06/2022
Altera as Leis nºs 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
DOU 03/06/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.089 - 02/06/2022
Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 03/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA MC N. 775 - 02/06/2022
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil - PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.
DOU 03/06/2022 - Seção 1 - p. 19-21
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 198 - 01/06/2022
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete da Vice-Presidência.
DOU 03/06/2022 - Seção 2 - p. 56
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PORTARIA N. 343 - 30/05/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 03/06/2022 - Seção 2 - p. 56
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PORTARIA N. 360 - 02/06/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação.
DOU 03/06/2022 - Seção 2 - p. 57
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PORTARIA STJ/GDG N. 353 - 01/06/2022
Concede promoção funcional aos servidores relacionados. Processo administrativo STJ n. 14/2022.
BS 03/06/2022 - STJ
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PORTARIA STJ/SAD N. 121 - 01/06/2022
Designa o titular da Assessoria de Inteligência Artificial e o seu substituto, respectivamente, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 14/2022,firmado com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem por objeto firmar Acordo de Cooperação Técnica para estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
BS 02/06/2022 - STJ
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PORTARIA STJ/SAD N. 125 - 01/06/2022
Designa o titular da Secretaria Geral - ENFAM e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 16/2022, firmado com a Organização Internacional para as Migrações - IOM, que tem por objeto estabelecer as áreas de cooperação entre as partes, incluindo intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações conjuntas destinadas a aprimorar o conhecimento, por parte de juízes federais, estaduais e trabalhistas, sobre leis e políticas de imigração, tráfico humano, exploração de trabalho e outros tópicos relacionados, bem como para pesquisa e compartilhamento de informações relevantes.
BS 03/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 126 - 02/06/2022
Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Permissão de Uso STJ n. 2/2019, firmado com a empresa Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S/A, que tem por objeto a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do STJ para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.
BS 03/06/2022 - STJ
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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12 - REPUBLICAÇÃO - 06/05/2022
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ)
DJe 03/06/2022 - STJ
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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13 - REPUBLICAÇÃO - 12/05/2022
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ)
DJe 03/06/2022 - STJ
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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17 - 02/06/2022
Altera dispositivos da Resolução STJ/GP n. 14 de 3 de junho de 2020, que disciplina a emissão e a utilização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/06/2022 - STJ
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RESOLUÇÃO STJ/GP N. 18 - 02/06/2022
Altera o art. 3º da Resolução STJ n. 1 de 4.2.2015, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/06/2022 - STJ
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