ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 50 - 14/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.113, de 20.4.2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, e a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.367 - 14/06/2022
Altera as Leis nºs 9.478, de 6.8.1997, e 9.718, de 27.11.1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13.9.2021.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.368 - 14/06/2022
Altera as Leis nºs 6.009, de 26.12.1973, 7.565, de 19.12.1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5.6.2017, 11.182, de 27.9.2005, 9.826, de 23.8.1999, 10.833, de 29.12.2003, e 8.078, de 11.9.1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12.12.1972, e 8.666, de 21.6.1993.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 2-5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 14/06/2022
Torna público que a Segunda Turma do STJ fará realizar Sessão Extraordinária no dia 4.8.2022, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 15/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL N. 12 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 14/06/2022
Torna público que no dia 1º.8.2022, às 15 horas, será realizada sessão plenária, exclusivamente no formato presencial, destinada à formação das listas para a primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
DJe 15/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20 - 14/06/2022
Autoriza o rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados em trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 15/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 399 - 13/06/2022
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado.
DOU 15/06/2022 - Seção 2 - p. 62
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 26 - 09/06/2022
Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 66
Inteiro Teor da Legislação

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