ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 51 - 22/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.114, de 20.4.2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7.7.2009, a Lei nº 14.118, de 12.1.2021, a Lei nº 12.087, de 11.11.2009, e a Lei nº 14.042, de 19.8.2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
DOU 23/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 52 - 22/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28.4.2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas".
DOU 23/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.100 - 22/06/2022
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8.7.1998.
DOU 23/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 21/06/2022
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, do dia 28.6.2022, terá início às 13 horas.
DJe 23/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ N. 15 - 22/06/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2022 entre o STJ e o STF, que tem por objeto a cooperação entre os Tribunais partícipes em atividades de produção e difusão de conteúdos jurisprudenciais, objetivando aumentar a eficiência dos processos de trabalho, ampliar o público-alvo dos produtos e serviços e melhorar a experiência de acesso dos usuários, por meio da adoção de boas práticas, mútuo apoio técnico e negocial, bem como o desenvolvimento conjunto de novas soluções.
DOU 23/06/2022 - Seção 3 - p. 186
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 21 - 21/06/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 20/2022, que autoriza o rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados em trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 23/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 224 - 17/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 67
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 228 - 21/06/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Joel Illan Paciornik.
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 67
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 416 - 21/06/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 67
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 230 - 22/06/2022
Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2022.
DJe 23/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO N. 129 - 15/06/2022
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2016.
DJe 23/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 130 - 22/06/2022
Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.
DJe 23/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 465 - 22/06/2022
Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 22/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 466 - 22/06/2022
Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.
DJe 22/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 479 - 21/06/2022
Designa Subprocurador-Geral da República para exercer a titularidade do 31º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal).
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

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