ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.104 - 24/06/2022
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º.11.2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
DOU 27/06/2022 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N. 1/2022 - 23/06/2022
Extrato de Termo Aditivo n. 1/2022, Fundação Universidade de Brasília - FUB, que tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes em 23/12/2019, visando o apoio da Finatec à execução do projeto de ensino intitulado "Mestrado Profissional em Direito, regulação e políticas públicas", oriundo do termo de Execução Descentralizada nº 2/2019 celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Universidade de Brasília.
DOU 27/06/2022 - Seção 3 - p. 96
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.127 - 24/06/2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15.5.1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
DOU 24/06/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 178 - 23/06/2022
Cede o Procurador Federal para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 213 - 08/06/2022
Exonera servidora o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 63
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PORTARIA N. 424 - 24/06/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Administração de Estruturas de Dados da Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 63
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 236 - 24/06/2022
Prorroga convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 63
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 143 - 23/06/2022
Designa o titular da Secretaria de Jurisprudência e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2022, firmado com o Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto a cooperação entre os Tribunais partícipes em atividades de produção e difusão de conteúdos jurisprudenciais.
BS 24/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 3 - 21/06/2022
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores.
BS 24/06/2022 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 226 - 24/06/2022
Altera a Portaria CNJ no 115/2022, que dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
DJe 27/06/2022 - CNJ
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PROVIMENTO N. 129 - 24/06/2022
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020; do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18.11.1994; do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais; e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
DJe 27/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 130 - 24/06/2022
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).
DJe 27/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA RFB N. 188 - 23/06/2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14.5.2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
DOU 27/06/2022 - Seção 1 - p. 93
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CCGD N. 10 - 23/06/2022
Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
DOU 27/06/2022 - Seção 1 - p. 60
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