ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.382 - 27/06/2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16.12.1964, que dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias; 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19.12.1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; 8.935, de 18.11.1994, 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), 11.977, de 7.7.2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; 13.097, de 19.1.2015 que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; e 13.465 de 11.7.2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e revoga a Lei nº 9.042, de 9.5.1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29.11.1965, 8.212, de 24.7.1991, 12.441, de 11.7.2011, 12.810, de 15.5.2013, e 14.195, de 26.8.2021.
DOU 28/06/2022 - Seção 1 - p. 4-10
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.385 - 27/06/2022
Altera a Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências; para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
DOU 28/06/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.105 - 27/06/2022
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
DOU 28/06/2022 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL N. 15 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 27/06/2022
Torna público que no dia 1º de julho de 2022, sexta-feira, às 10 horas, será realizada sessão plenária extraordinária, no formato presencial e por videoconferência, destinada a deliberar sobre a Resolução STJ/GP n. 19/2022, que dispõe, em caráter transitório, sobre alteração procedimental imposta a recursos de competência do STJ pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022.
DJe 28/06/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 238 - 27/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 233 - 24/06/2022
Prorroga a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pelo período de seis meses.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 234 - 24/06/2022
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de seis meses.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 235 - 24/06/2022
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, período de seis meses.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 225 - 24/06/2022
Designa os membros da Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
DJe 27/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 228 - 21/06/2022
Institui Grupo de Trabalho para colaborar no acompanhamento dos fatos que deram causa à morte do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips.
DJe 27/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 23 - 27/06/2022
Dispõe sobre os prazos processuais que ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2022. E que o atendimento ao Público externo e o expediente na Secretaria serão das 13h às 18 horas.
DJe 27/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 129 - 15/06/2022
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2016.
DJe 28/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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