ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 53 - 30/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.116, de 4.5.2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9.9.2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943."
DOU 01/07/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.387 - 30/06/2022
Altera a Lei nº 10.447, de 9.5.2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
DOU 01/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.115 - 30/06/2022
Altera o Decreto nº 4.978, de 3.2.2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA MTP N. 1.837 - 30/06/2022
Altera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2.6.2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DOU 01/07/2022 - Seção 1 - p. 261
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 15 - 30/06/2022
Institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios e acompanhar o desenvolvimento e a implementação do aplicativo Vida Compartilhada nos tribunais.
DJe 01/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 222 - 23/06/2022
Institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
DJe 01/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 466 - 28/06/2022
Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.
DJe 01/07/2022 - CNJ
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