ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 54 - 08/07/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.117, de 16.5.2022, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 55 - 08/07/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17.5.2022, que "define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 187 - 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10.12.1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13.1.2005, e 12.249, de 11.06.2010; e dá outras providências.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 195 - 08/07/2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23.12.1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.232 - 28/10/2021
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.365 - 02/06/2022
Altera as Leis nºs 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.398 - 08/07/2022
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.399 - 08/07/2022
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 4-6 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 15 - 08/07/2022
Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.127 - 08/07/2022
Altera o Decreto nº 10.521, de 15.10.2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.2.1967, que altera as disposições da Lei número 3.173 de 6.6.1957 e regula a Zona Franca de Manaus; e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991.
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 257 - 06/07/2022
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor Técnico, do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 461 - 05/07/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura, da Secretaria de Documentação.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 472 - 08/07/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Auditoria de Governança Institucional da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 258 - 08/07/2022
Convoca Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para atuar como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 543 - 08/07/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 12 a 29 de julho de 2022.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 63
Inteiro Teor da Legislação

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