ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETO N. 11.132 - 14/07/2022
Altera o Decreto nº 10.681, de 20.4.2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e o Decreto nº 10.819, de 27.9.2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11.9.1997.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 123 - 14/07/2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19.11.2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29.12.2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 125 - 14/07/2022
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/SAD N. 161 - 08/07/2022
Designa o titular da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e o seu substituto, como gestores de todos os Termos de Adesão que têm por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
BS 14/07/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 162 - 12/07/2022
Designa gestores do acordo de cooperação técnica, firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao fortalecimento e a disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos, além da conjugação de esforços para viabilizar eventual integração dos sistemas de informação das Ouvidorias referidas, e realizar ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.
BS 14/07/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 4 - 13/07/2022
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório de servidores do Tribunal.
BS 14/07/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 1.584 - 13/07/2022
Institui a regulamentação da adesão dos entes federativos ao Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes, nos termos do artigo 125-H, § 2º, do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 107-108
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 22 - 14/07/2022
Declara aberto processo de opção para escolha de ofícios dos Subprocuradores-Gerais da República junto ao Superior Tribunal de Justiça.
DOU 15/07/2022 - Seção 2 - p. 76
Inteiro Teor da Legislação

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