ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.421 - 20/07/2022
Altera as Leis nºs 492, de 30.8.1937, que "Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia", 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25.6.1993, que "Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências", 8.929, de 22.8.1994, que "Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências", 10.925, de 23.7.2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências", 11.076, de 30.12.2004, que "Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos de leis", e 13.986, de 7.4.2020, que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; e altera leis", e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21.6.1941, e 167, de 14.2.1967.
DOU 21/07/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 16/2022 - 19/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 16/2022 que tem como aderente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 21/07/2022 - Seção 3 - p. 132
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ORDEM DE SERVIÇO N. 11 - 20/07/2022
Prorroga o prazo de trabalho estabelecido pela Ordem de Serviço n. 1 de 3 de março de 2022, que determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração relacionados à contribuição mensal e ao custeio do Programa de Assistência aos Servidores (Pró-Ser).
BS 20/07/2022 - STJ
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PORTARIA N. 279 - 19/07/2022
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Gurgel de Faria.
DOU 21/07/2022 - Seção 2 - p. 60
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