Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 26/07/2022

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RECOMENDAÇÃO N. 50 - 18/07/2022
Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças.
DJe 26/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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