ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
RECOMENDAÇÃO N. 50 - 18/07/2022 Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre
exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de
registro de nascimento ou de óbito de crianças.
DJe 26/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação