ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.430 - 03/08/2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15.12.1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações; 6.385, de 7.12. 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários; 9.718, de 27.11.1998, Altera a Legislação Tributária Federal; 4.594, de 29.12.1964, que regula a profissão de corretor de seguros; e o Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20.11.1997, 10.931, de 2.8.2004, 11.076, de 30.12.2004, 12.810, de 15.5.2013, 13.331, de 1º.9.2016, e 13.986, de 7.4.2020.
DOU 04/08/2022 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.431 - 03/08/2022
Altera as Leis nºs 10.820, de 17.12.2003, 8.213, de 24.7.1991, e 8.112, de 11.12.1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29.12.2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
DOU 04/08/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.432 - 03/08/2022
Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
DOU 04/08/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132 - 03/08/2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
DOU 04/08/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA TURMA - 03/08/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 13.9.2022, fica transferida para o dia 30.8.2022, às 10 horas.
DJe 04/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA TURMA - 03/08/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 11.10.2022, fica transferida para o dia 18.10.2022, às 10 horas.
DJe 04/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA TURMA - 03/08/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 20.9.2022, fica transferida para o dia 27.9.2022, às 10 horas.
DJe 04/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 519 - 01/08/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Consultoria Interna e Planejamento Educacional do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 04/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 302 - REPUBLICAÇÃO - 01/08/2022
Dispensa Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da convocação para atuar como juíza auxiliar no Gabinete da Presidência. (Republicado por incorreção no original)
DOU 04/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 304 - 01/08/2022
Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da convocação para atuar como juiz auxiliar no Gabinete da Presidência, em 26 de agosto de 2022.
DOU 04/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 306 - 01/08/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 04/08/2022 - Seção 1 - p. 101
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 26 - 02/08/2022
Declara aberto processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 04/08/2022 - Seção 2 - p. 66
Inteiro Teor da Legislação

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