ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 56 - 04/08/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25.5.2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30.4.2012".
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 57 - 04/08/2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 17.3.2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 194 - 23/06/2022
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 194 de 23.6.2022 que "Altera a Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11.3.2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o "ICMS" e 159, de 19.5.2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.260 - 08/12/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.260 de 8.12.2021, que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.300 - 06/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.300 de 6.1.2022, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15.3.2004, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; e 9.427, de 26.12.1996, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências; e dá outras providências".
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.431 - REPUBLICAÇÃO - 03/08/2022
Altera as Leis nºs 10.820, de 17.12.2003, 8.213, de 24.7.1991, e 8.112, de 11.12.1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29.12.2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. (Republicada parcialmente por incorreção no original).
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.434 - 04/08/2022
Altera a Lei nº 7.498, de 25.6.1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.435 - 04/08/2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20.8.2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.161 - 04/08/2022
Altera o Decreto nº 7.508, de 28.6.2011, e o Decreto nº 7.646, de 21.12.2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.162 - 04/08/2022
Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
DOU 05/08/2022 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 1 - 05/08/2022
Torna pública a realização de processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para o preenchimento de vagas de estágio de nível médio e superior que surgirem durante o período de validade do certame.
DJe 05/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 17/2022 - 03/08/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2022 entre o STJ e o STF, que tem por objeto viabilizar a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.
DOU 05/08/2022 - Seção 3 - p. 165
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 309 - 02/08/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 05/08/2022 - Seção 2 - p. 59
Inteiro Teor da Legislação

Voltar