ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 196 - 24/08/2022
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
DOU 25/08/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.438 - 24/08/2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 25/08/2022 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.439 - 24/08/2022
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
DOU 25/08/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 787 - CJF - 24/08/2022
Altera a Resolução CJF n. 742, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021.
DOU 25/08/2022 - Seção 1 - p. 294-295
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 368 - 23/08/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria dos Comitês Consultivos.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 373 - 24/08/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 375 - 24/08/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 361 - 23/08/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 56
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 362 - 23/08/2022
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano. Designa o Magistrado para exercer as atribuições de Secretário-Geral da Presidência.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 56
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 363 - 23/08/2022
Convoca Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atuar como Juíza Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 56
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 364 - 23/08/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 56
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 365 - 23/08/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 366 - 23/08/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 367 - 23/08/2022
Convoca Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PROVIMENTO N. 134 - 24/08/2022
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
DJe 24/08/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 181 - 24/08/2022
Altera o art. 1º da Portaria n. 1 de 7.1.2022 para comunicar que dia 6 de setembro será ponto facultativo nesse Tribunal.
DJe 25/08/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 697 - 24/08/2022
Designa o Procurador Regional da República lotado na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 25 de agosto a 22 de setembro de 2022.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 53
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 698 - 23/08/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 25 de agosto a 22 de setembro de 2022.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 53
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 699 - 24/08/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 25 de agosto a 22 de setembro de 2022.
DOU 25/08/2022 - Seção 2 - p. 53
Inteiro Teor da Legislação

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