ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.135 - 26/08/2022
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8.7.2022, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23.12.1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)", a Lei nº 14.399, de 8.7.2022, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura", e a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12.12.2018, e 8.212, de 24.7.1991", para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
DOU 29/08/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRES/INSS N. 1.486 - 25/08/2022
Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
DOU 29/08/2022 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 13 - 26/08/2022
Prorroga o prazo final de trabalho estabelecido pela Ordem de Serviço n. 6 de 12.4.2022, que determina a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Administração na padronização e simplificação do processo de gestão e fiscalização dos contratos de mão de obra residente do Superior Tribunal de Justiça. Redefine a composição da equipe de consultoria.
BS 29/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 376 - 24/08/2022
Exonera e dispensa servidores de cargos em comissão e funções de confiança de Gabinetes e Secretarias do tribunal.
DOU 29/08/2022 - Seção 2 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 557 - 24/08/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado.
DJe 29/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 388 - 25/08/2022
Dispensa, em 26.8.2022, o desembargador Jesuíno Aparecido Rissato, membro do TJDFT, em virtude da designação do Ministro Jorge Mussi para integrar a Terceira Seção e Quinta Turma.
DJe 29/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 654 - 24/08/2022
A Primeira Seção, na seção ordinária de 24.8.2022, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas."
DJe 29/08/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 784 - 25/08/2022
Atualiza as medidas e orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente da infecção humana pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
DJe 29/08/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 785 - 25/08/2022
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à execução contra a Fazenda Pública e à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor no Supremo Tribunal Federal.
DJe 29/08/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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