ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 67 - 15/09/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.128, de 5.7.2022, que "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
DOU 16/09/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.197 - 15/09/2022
Altera o Decreto nº 9.406, de 12.6.2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967 que "Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)", a Lei nº 6.567, de 24.9.1978, que "Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", a Lei nº 7.805, de 18.7.1989, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências", e a Lei nº 13.575, de 26.12.2017, que "Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27.12.2004, e 10.826, de 22.12.2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2.5.1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967 (Código de Mineração)", e o Decreto nº 10.965, de 11.2.2022.
DOU 16/09/2022 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.200 - 15/09/2022
Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
DOU 16/09/2022 - Seção 1 - p. 9-14
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 15 - 14/09/2022
Determina a realização de auditoria de conformidade na gestão e operacionalização da conta vinculada no Superior Tribunal de Justiça. Designa a equipe de auditoria.
BS 15/09/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 424 - 08/09/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 16/09/2022 - Seção 2 - p. 65
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 649 - 15/09/2022
Altera a Portaria STJ/GDG n. 102/2022, que designa a equipe responsável pela aquisição de estações de trabalho (microcomputador, teclado, mouse e monitor de vídeo).
BS 15/09/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 650 - 15/09/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Modernização e Evolução do Sistema Administra".
BS 15/09/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 75 - 01/09/2022
Delega atribuições específicas aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 16/09/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 79 - 12/09/2022
Indica substitutos para exercer as atribuições de Corregedor Nacional de Justiça nas suas eventuais ausências e nos seus impedimentos legais.
DJe 16/09/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CURSO COMPARTILHADO N. 99 - 06/09/2022
Credencia o curso "Teoria e Prática dos Precedentes" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 16/09/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 35 - 15/09/2022
Declara aberto processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 16/09/2022 - Seção 2 - p. 77
Inteiro Teor da Legislação

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