ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 78 - 16/11/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21.9.2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27.6.2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica".
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 79 - 16/11/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21.9.2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11.6.2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.466 - 16/11/2022
Revoga a Lei nº 14.125, de 10.3.2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.467 - 16/11/2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.468 - 16/11/2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2.12.2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.470 - 16/11/2022
Altera a Lei nº 12.529, de 30.11.2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.258 - 16/11/2022
Altera o Decreto nº 10.802, de 17.9.2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
DOU 17/11/2022 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 16/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 19.12.2022, terá início às 9 horas.
DJe 17/11/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 6.12.2022, fica transferida para o dia 29.11.2022, às 14 horas.
DJe 17/11/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 13.12.2022, fica transferida para o dia 15.12.2022, às 14 horas.
DJe 17/11/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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